Blog do Advogado Neyl Santos

Quando você se divorcia, nem só o imóvel ou outras “coisas” precisam ser divididas entre o casal. Os valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) acumulados durante o casamento , sob regime de comunhão parcial de bens, também podem fazer parte da partilha. Na prática: Depósitos feitos no FGTS antes do casamento ou após a separação não entram na divisão. Já os depósitos feitos durante o casamento , ou valores sacados dele e aplicados em investimento ou bens comuns, integram o patrimônio do casal e devem ser partilhados. O fundamento: Durante a união, o esforço e contribuição (direta ou indireta) de ambos os cônjuges formam uma “sociedade de fato” — ainda que um não trabalhe ou tenha rendimento formal. Por que é importante saber: Muitos casais não têm conhecimento de que esse saldo pode ser incluído na divisão de bens, o que pode impactar a vida financeira de ambos após a separação. Em um divórcio, vale analisar o regime de bens e identificar quais recursos foram gerados ou ...

  É direito da gestante remarcar o teste de aptidão física em concursos públicos. Mesmo que o edital não preveja expressamente essa possibilidade , os tribunais já pacificaram o entendimento de que a gravidez é motivo legítimo para remarcação da prova , sem que isso cause prejuízo à candidata. O fundamento está nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana , proteção à maternidade e igualdade de condições entre homens e mulheres .  A exigência de realizar um teste físico durante a gestação — sob risco de eliminação — seria uma forma indireta de discriminação. Na prática: A candidata deve apresentar comprovação médica da gravidez ; Solicitar formalmente a remarcação da prova junto à banca; Caso o pedido seja negado, é possível recorrer ao Judiciário para garantir o direito. O entendimento vale para concursos federais, estaduais e municipais, e já está consolidado tanto no STF quanto no STJ . A maternidade não deve ser motivo de exclusão, mas sim de respeito e...

A Justiça de Goiás mandou retificar as certidões de nascimento de dois bebês que foram trocados na maternidade, para incluir quatro pais em cada registro — biológicos e socioafetivos . Para preservar vínculos e garantir o melhor interesse das crianças, o juiz definiu um regime de convivência que alterna dias entre os pais biológicos e socioafetivos: Ser “pai” ou “mãe” vai muito além da biologia — envolve cuidado, amor e presença. Essa decisão demonstra que o Direito de Família pode acompanhar a realidade social, reconhecendo inclusive as histórias mais inusitadas. A troca foi descoberta meses após o nascimento (outubro de 2021), por meio de exame de DNA.  Identificou-se que as crianças estavam com famílias que não eram as biológicas, no entanto, cada criança já tinha desenvolvido vínculo afetivo com as famílias trocadas. Decisão judicial reconheceu a multiparentalidade : ou seja, ambos os pais, os que criaram e os pais biológicos, terão os direitos e deveres parentais sobre ambos ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cônjuge pode ser incluído como réu em uma execução extrajudicial , mesmo que não tenha assinado o contrato da dívida , se ela foi feita durante o casamento e em benefício da família . Isso ocorre porque, de acordo com o regime de bens e o princípio da comunhão de interesses , o casal compartilha não só o patrimônio, mas também certos riscos financeiros assumidos durante a união. Ou seja: se a dívida foi usada para despesas familiares, investimentos comuns ou manutenção do lar, ambos podem ser responsabilizados . Mas atenção: nem toda dívida de um dos cônjuges atinge o outro! A Justiça analisa caso a caso, levando em conta: O regime de bens (comunhão parcial, universal, separação etc.); Se a dívida trouxe benefício real para o casal e; Se houve má-fé ou tentativa de ocultar patrimônio. A decisão reforça a importância de conhecer bem o regime de bens escolhido e buscar orientação jurídica antes de assumir compromissos financeiros no...

Você sabe quanto tempo demora, em média, um processo de família em Pernambuco? Muitas vezes, essa é a primeira pergunta que alguém que está pensando em ingressar com um processo se faz. Segundo o CNJ , são 528 dias entre a entrada da ação e o primeiro julgamento — quase 1 ano e meio de espera. O tempo varia muito de acordo com a Vara: Vara mais lenta: 8ª Vara de Família da Capital (Recife): 1.096 dias (cerca de 3 anos). Vara mais rápida: 1ª Vara de Família de Garanhuns: 278 dias (menos de 1 ano). E atenção: estamos falando apenas da primeira fase . O processo pode se prolongar com recurso e execução. Por isso, além da paciência, é fundamental ter uma boa orientação jurídica para buscar o caminho mais eficiente em cada caso.

Você sabia que é possível corrigir informações na sua certidão de casamento? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre isso. Um lavrador descobriu que sua profissão estava errada na certidão – lá estava escrito “pedreiro” , quando na verdade ele sempre foi lavrador. Essa confusão estava atrapalhando a vida dele, especialmente na hora de conseguir um benefício previdenciário, como aposentadoria rural. A ministra Nancy Andrighi falou que mesmo que as certidões sejam consideradas “imutáveis”, ou seja, não podem mudar, erros podem acontecer. E quando isso acontece, é direito da pessoa pedir a correção. Fica a dica: Se você precisar corrigir algo na sua certidão, como a profissão, você pode fazer isso! Basta juntar alguns documentos e explicar o que está errado. Compartilhe esse post com alguém que você conhece e que precisa de ajuda com esse tipo de situação.  Fonte: STJ, REsp 2.195.205/BA